AREsp 1104620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que as atividades intermediárias não podem ser objeto do ISS, faltando o prequestionamento exigido, o que importa no óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Município de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, ISS, Tributação De Serviços Bancários
Tributário Processual Civil Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf ISS +1 more

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Município de São Vicente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da tese de que atividades intermediárias (atividades-meio) não são objeto do ISS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que as atividades intermediárias não podem ser objeto do ISS, faltando o prequestionamento exigido, o que importa no óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.