REsp 2218217 - DECISAO

REsp 2218217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as omissões alegadas no apelo especial divergem das suscitadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, alegações genéricas de violação a dispositivos do CPC/2015 não demonstraram de que forma o acórdão recorrido os teria afrontado, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Omissão Súmula 284/stf Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 dissociação entre razões suscitadas nos embargos de declaração e no recurso especial
  3. 3 alegações genéricas de violação a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as omissões alegadas no apelo especial divergem das suscitadas nos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, alegações genéricas de violação a dispositivos do CPC/2015 não demonstraram de que forma o acórdão recorrido os teria afrontado, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).