REsp 2126882 - DECISAO

REsp 2126882 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF) e a revisão da conclusão sobre abusividade do reajuste e danos morais coletivos exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral Coletivo, Revisão Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Legitimidade Ativa Do PROCON, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Coletivo Revisão Contratual Reajuste De Plano De Saúde +3 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do PROCON para ação coletiva contra plano de saúde
  2. 2 possível inépcia do item 'i' da petição inicial
  3. 3 nulidade da cláusula de reajuste anual do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF) e a revisão da conclusão sobre abusividade do reajuste e danos morais coletivos exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.