REsp 2222756 - DECISAO

REsp 2222756 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou ponto suscitado em embargos de declaração sobre contradição quanto à aplicação da multa moratória, o que justifica anulação do acórdão e retorno dos autos ao TJ-PA para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: LEONAN CANDEIRA BOUILLET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Cláusula Penal Moratória, Nulidade De Cláusula Contratual, Transferência De Imóveis, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 166 E 413 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Cláusula Penal Moratória Nulidade De Cláusula Contratual Transferência De Imóveis +2 more

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Parties

LEONAN CANDEIRA BOUILLET

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 contradição no acórdão quanto à incidência da multa moratória (única vez x mensal)
  3. 3 redução da cláusula penal moratória por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou ponto suscitado em embargos de declaração sobre contradição quanto à aplicação da multa moratória, o que justifica anulação do acórdão e retorno dos autos ao TJ-PA para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 555-577, e-STJ.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para promover novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 535-550), sanando as omissões reconhecidas.