AREsp 3003646 - DECISAO

AREsp 3003646 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SUZANA AMELIA CHERULLI MACHADO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANA AMELIA CHERULLI MACHADO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...