AREsp 2906282 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de retenção em 10% à luz do art. 413 do CC/2002 e da jurisprudência, a pretensão de retenção de 25% não foi suficiente e os dispositivos indicados pela recorrente não foram prequestionados, impedindo reexame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Embargos De Declaração, Retenção De Valores Em Distrato Imobiliário, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, IPTU, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas em distrato imobiliário (10% vs 25%)
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção do percentual de retenção em 10% à luz do art. 413 do CC/2002 e da jurisprudência, a pretensão de retenção de 25% não foi suficiente e os dispositivos indicados pela recorrente não foram prequestionados, impedindo reexame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.