AREsp 2971601 - DECISAO

AREsp 2971601 - DECISAO

Em razão da tese fixada no Tema 1.246, que tornou inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado em caso de benefício por incapacidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, para que promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; só após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões jurídicas remanescentes.

Parties
Agravante: ELIDA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Requisitos De Admissibilidade, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para O Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Requisitos De Admissibilidade Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para O Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIDA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado em caso de benefício por incapacidade
  2. 2 Efeito da fixação de tese em recursos repetitivos sobre recursos idênticos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação de medidas previstas no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema 1.246, que tornou inadmissível o recurso especial destinado a rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado em caso de benefício por incapacidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, para que promova o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC; só após essa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC