AREsp 2962391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas quando o acolhimento exigiria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CECÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravado: Banco Sudameris Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Judicial, Quitação De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Perícia Judicial Quitação De Contrato +2 more

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Parties

CECÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Banco Sudameris Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a quitação do contrato deveria ser considerada fato incontroverso nos termos do art. 374 do CPC
  2. 2 se o laudo pericial incorreu em erro por não considerar a quitação e se houve cerceamento por ausência de intimação do perito
  3. 3 deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de provas quando o acolhimento exigiria reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.