AREsp 2929284 - DECISAO

AREsp 2929284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede o perfeito exame das questões suscitadas, além da impossibilidade de reformar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 18% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CIRLEI TEREZINHA MAURICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CIRLEI TEREZINHA MAURICIO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 necessidade/insuficiência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados e por deficiência de fundamentação que impede o perfeito exame das questões suscitadas, além da impossibilidade de reformar a decisão quanto à desnecessidade de prova pericial sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 18% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 18% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §11, do CPC.