REsp 1997288 - DECISAO

REsp 1997288 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 5.764/1971, pela deficiência de fundamentação quanto à violação dos artigos do Código Civil (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF), e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, foram ventiladas matérias constitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que impede a admissão do recurso conforme a Súmula 126 do STJ.

Parties
Recorrente: Minas Brasil Cooperativa de Transportes LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Admitido
Outcome
Recurso especial não admitido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 284, Súmula 126, Responsabilidade De Cooperativa, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Cooperativista Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 +5 more

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Parties

Minas Brasil Cooperativa de Transportes LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos 79, 80 e 89 da Lei 5.764/1971
  2. 2 alegada violação dos artigos 125, 219, 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 5.764/1971, pela deficiência de fundamentação quanto à violação dos artigos do Código Civil (incidindo analogicamente a Súmula 284 do STF), e porque a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Além disso, foram ventiladas matérias constitucionais sem interposição de recurso extraordinário, o que impede a admissão do recurso conforme a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não admitido

Orders

  • Recurso especial não admitido