AREsp 2620207 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo federal e pela falta do cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: LUIS RICARDO SADOVSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS RICARDO SADOVSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial sem demonstração do cotejo analítico
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo federal e pela falta do cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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