REsp 2228573 - DECISAO

REsp 2228573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e porque não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial suficiente para justificar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: SUPPORT E MARCA PROMOCOES E SERVICOS LTDA; Interessada: SUPPORT FARMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Débito, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde (planos De Saúde) Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

SUPPORT E MARCA PROMOCOES E SERVICOS LTDA

Recorrida

SUPPORT FARMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 421 e 422 do CC)
  2. 2 Insuficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Majoração de honorários em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados (falta de prequestionamento) e porque não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial suficiente para justificar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 932, III, do CPC e majorou-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.