REsp 2209067 - DECISAO

REsp 2209067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes; o pedido de retirada da pauta virtual foi apresentado após o encerramento da sessão (preclusão), o Ministério Público Federal manifestou-se motivadamente pelo não oferecimento do ANPP em razão de reiteração delitiva e existência de outra ação penal, e a materialidade do contrabando foi demonstrada por confissão, termo de apreensão e laudo pericial posterior, afastando nulidade por ausência de exame pericial.

Parties
Recorrente: João de Oliveira Rocha; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Exame De Corpo De Delito, Contrabando De Cigarros, Nulidade, Preclusão, Intimação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Sustentação Oral Julgamento Virtual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Exame De Corpo De Delito +4 more

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Parties

João de Oliveira Rocha

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 negativa de sustentação oral e inclusão em sessão virtual
  3. 3 manifestação do MPF sobre cabimento do ANPP (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes; o pedido de retirada da pauta virtual foi apresentado após o encerramento da sessão (preclusão), o Ministério Público Federal manifestou-se motivadamente pelo não oferecimento do ANPP em razão de reiteração delitiva e existência de outra ação penal, e a materialidade do contrabando foi demonstrada por confissão, termo de apreensão e laudo pericial posterior, afastando nulidade por ausência de exame pericial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.