AREsp 1787217 - ACORDAO

AREsp 1787217 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), a pretensão de reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e não é possível aplicar retroativamente normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, nos termos do precedente AREsp 2.031.414/MG e do art. 14 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Razões Dissociadas, Norma De Natureza Processual, Irretroatividade, Improbidade Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Recurso Especial Razões Dissociadas Norma De Natureza Processual Irretroatividade Improbidade Administrativa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de aplicação retroativa de normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF), a pretensão de reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, e não é possível aplicar retroativamente normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992, nos termos do precedente AREsp 2.031.414/MG e do art. 14 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno