REsp 2229132 - DECISAO

REsp 2229132 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 do CC; 356, I e II, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios e quanto à necessidade de perícia contábil demandaria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: ROSA MARIA BERNARDES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ROSA MARIA BERNARDES DE QUADROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 necessidade alegada de perícia contábil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 421 do CC; 356, I e II, do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros remuneratórios e quanto à necessidade de perícia contábil demandaria o reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese que impede o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 1.612,00 para R$ 2.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.