AREsp 2631552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, e-mails, documentação fiscal) para requalificar o negócio jurídico, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela simulação relativa do contrato de mútuo, requalificando-o como relação societária (sociedade em conta de participação), o que tornou a obrigação ilíquida e impôs a resolução das contas na ação de exigir contas, não na via executiva.

Parties
Agravante/recorrente: CPDD Consultoria e Marketing em Vendas Ltda.; Agravado/executado/embargante: Almacom Trading Company Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Simulação Relativa, Sociedade Em Conta De Participação, Iliquidez Da Obrigação, Pacta Sunt Servanda, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Simulação Relativa Sociedade Em Conta De Participação +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPDD Consultoria e Marketing em Vendas Ltda.

Agravante/recorrente

Almacom Trading Company Ltda.

Agravado/executado/embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF
  2. 2 Reconhecimento de simulação relativa e requalificação do contrato de mútuo como relação societária (sociedade em conta de participação)
  3. 3 Iliquidez da obrigação e nulidade da execução (art.803, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos, e-mails, documentação fiscal) para requalificar o negócio jurídico, sendo tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela simulação relativa do contrato de mútuo, requalificando-o como relação societária (sociedade em conta de participação), o que tornou a obrigação ilíquida e impôs a resolução das contas na ação de exigir contas, não na via executiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.