REsp 2206598 - ACORDAO

REsp 2206598 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; as teses que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, a tese de decadência não foi prequestionada incorrendo na Súmula 211 do STJ, e a multa por embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação, aplicando-se a Súmula 98 do STJ sobre embargos opostos para prequestionamento.

Parties
Recorrente: José Maria da Silveira; Autor: Transportes Carinhoso Ltda.; Terceiro: Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Posseiro, Coisa Julgada, Decadência (art. 178, II, Cc), Valor Da Causa, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Como Protelatórios, Incidência Das Súmulas 5, 7, 98 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Incompetência Absoluta Ilegitimidade Ativa Ad Causam Do Posseiro +5 more

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Parties

José Maria da Silveira

Recorrente

Transportes Carinhoso Ltda.

Autor

Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM)

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam do posseiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; as teses que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, a tese de decadência não foi prequestionada incorrendo na Súmula 211 do STJ, e a multa por embargos de declaração foi afastada por falta de fundamentação, aplicando-se a Súmula 98 do STJ sobre embargos opostos para prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Deixar de majorar o percentual de honorários sucumbenciais.