AREsp 2707723 - DECISAO

AREsp 2707723 - DECISAO

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da juntada do Provimento CSM nº 2.728/2023 que comprovou a suspensão dos prazos nos dias 30 e 31 de maio de 2024 e aplicando-se, no caso, a Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravada/recorrida: RUBINELLA INDÚSTRIA DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 441; conhecido o agravo interno; conhecido e não provido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tempestividade E Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Interno Tempestividade E Suspensão De Prazos Por Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Prestação De Contas +3 more

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

RUBINELLA INDÚSTRIA DE MODAS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos por feriado local (30 e 31 de maio de 2024)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em razão da Lei nº 14.939/2024
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais (arts. 1.022, I e 551 do CPC; art. 54, §2º da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade do recurso especial em razão da juntada do Provimento CSM nº 2.728/2023 que comprovou a suspensão dos prazos nos dias 30 e 31 de maio de 2024 e aplicando-se, no caso, a Lei nº 14.939/2024, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 441; conhecido o agravo interno; conhecido e não provido o recurso especial.

Orders

  • Decisão de fl. 441 tornada sem efeito
  • Conhecer do agravo interno