AREsp 2957271 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, em afronta à Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido por ausência de pressupostos recursais; quanto aos honorários, a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e é vedada em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Compensação/restituição De Indébito, Tema De Julgamento Repetitivo N. 1174, Súmula 281/stf, Lei 8.212/91, Art. 22
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Compensação/restituição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suposta omissão quanto à admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais e sua inaplicabilidade no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, em afronta à Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso foi inadmitido por ausência de pressupostos recursais; quanto aos honorários, a majoração recursal depende de prévia fixação pela instância de origem e é vedada em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)