REsp 2179778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; as demais alegações não foram examinadas por ocorrer sentença condenatória superveniente (afastando inépcia) ou por demandarem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a condenação concomitante por associação impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Inépcia Da Denúncia, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Nulidade De Autorização Para Ingresso Em Residência
Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; as demais alegações não foram examinadas por ocorrer sentença condenatória superveniente (afastando inépcia) ou por demandarem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a condenação concomitante por associação impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.