REsp 2228608 - DECISAO

REsp 2228608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INCOMATTI MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

INCOMATTI MADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de a parte recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 284/STF.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.