AREsp 2989022 - DECISAO

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Não se verificou omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais e fundamentaram a decisão; o laudo pericial foi reputado por perito habilitado e suficiente, de modo que a determinação de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial. Assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravantes: ANTONIO MARIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Princípio Da Cooperação Processual, Incidência Da Súmula 7/stj, Inadequação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Princípio Da Cooperação Processual +3 more

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Parties

ANTONIO MARIA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao pedido de devolução dos autos para nova perícia (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegado erro de cálculo passível de análise de ofício
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pela não realização de nova avaliação técnica

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão e os embargos de declaração enfrentaram as questões essenciais e fundamentaram a decisão; o laudo pericial foi reputado por perito habilitado e suficiente, de modo que a determinação de nova perícia exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação constitucional é incabível em recurso especial. Assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados.