REsp 2036458 - DECISAO
O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova do adimplemento da decisão coletiva e concluiu que os cálculos apresentados são líquidos e corretos; impugnar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, além disso, o art. 104 do CDC não se aplica ao caso concreto.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Coisa Julgada, Art. 104 CDC, Liquidez E Erro De Cálculo, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 interesse de agir para execução individual de sentença coletiva
- 2 aplicabilidade do art. 104 da Lei 8.078/1990
- 3 alegação de falta de liquidez e erro de cálculo
Ratio Decidendi
O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova do adimplemento da decisão coletiva e concluiu que os cálculos apresentados são líquidos e corretos; impugnar tais conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e, além disso, o art. 104 do CDC não se aplica ao caso concreto.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
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