AREsp 3038935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME RUPP BARTH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME RUPP BARTH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça