REsp 2194812 - DECISAO

REsp 2194812 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede sua admissibilidade conforme Súmula 284/STF e normas regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Astreintes (multa Por Descumprimento), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Regulação De Saneamento Básico Recurso Especial Astreintes (multa Por Descumprimento) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 discussão sobre majoração e redução de multa diária (astreintes) relativa à obrigação de fornecer caminhão-pipa
  3. 3 alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede sua admissibilidade conforme Súmula 284/STF e normas regimentais (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.