AREsp 3028855 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional (competência do STF); assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Prequestionamento

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Parties

WILLIAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar apenas dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo legal federal violado ou dissídio interpretativo
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais sem apontar violação de lei federal ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina suposta violação constitucional (competência do STF); assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.