AREsp 2852362 - DECISAO

AREsp 2852362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (negação de omissão), limitou a condenação ao período delimitado pelo pedido (princípio da congruência) e reavaliou a existência de litigância de má-fé no mérito; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A.P.T. - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Julgamento Extra Petita, Parcelas Vincendas Em Obrigação De Trato Sucessivo, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Bloqueio De Valores
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Julgamento Extra Petita Parcelas Vincendas Em Obrigação De Trato Sucessivo Litigância De Má Fé Preclusão +4 more

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Parties

A.P.T. - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento ultra petita e inclusão de parcelas vincendas em obrigação de trato sucessivo (arts. 322, §2º e 323 do CPC)
  3. 3 preclusão pro judicato/decisões anteriores sobre multa por litigância de má-fé (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (negação de omissão), limitou a condenação ao período delimitado pelo pedido (princípio da congruência) e reavaliou a existência de litigância de má-fé no mérito; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.