REsp 2220607 - ACORDAO

REsp 2220607 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, mantendo-se o resultado da lide que assegurou a continuidade do plano em razão de beneficiária em tratamento médico grave, com fundamento no Tema 1082/STJ; a pretensão...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Autora: DANIELLE DE ARAUJO CORRÊA; Ré: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A; Ré: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a incidência do CDC ao caso, sem alteração do resultado da lide.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Entidade De Autogestão, Inaplicabilidade Do CDC, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Continuidade De Tratamento (tema 1082/stj), Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Entidade De Autogestão Inaplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Recorrente

DANIELLE DE ARAUJO CORRÊA

Autora

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Ré

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para excluir a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato, mantendo-se o resultado da lide que assegurou a continuidade do plano em razão de beneficiária em tratamento médico grave, com fundamento no Tema 1082/STJ; a pretensão de reforma esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ e não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a incidência do CDC ao caso, sem alteração do resultado da lide.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC)
  • Conhecido parcialmente e, nessa extensão, dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a incidência do CDC ao caso, sem alteração do resultado da lide