AREsp 2912400 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: LUIZ EUZEBIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Sucumbência Recíproca Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ EUZEBIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca e consequente rateio de custas e honorários
  3. 3 Configuração de dano moral por cobrança indevida e falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); manteve-se a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do pedido indenizatório.