AREsp 3032983 - DECISAO

AREsp 3032983 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente limitou-se a alegar supostas violações constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDIMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência

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Parties

EDIMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas matéria constitucional sem indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente limitou-se a alegar supostas violações constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.