AREsp 2966983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se súmulas e precedentes pertinentes, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Joinville; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Súmula
Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Súmula

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, 492 e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação dos arts. 212, caput e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (alegada)
  3. 3 indicados arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil (alegados)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia, aplicando-se súmulas e precedentes pertinentes, e impôs-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).