REsp 2220539 - DECISAO

REsp 2220539 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto às alegações de omissão/contradição/obscuridade, não houve delimitação suficiente da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 83/stj

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na escolha da via recursal
  3. 3 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, quanto às alegações de omissão/contradição/obscuridade, não houve delimitação suficiente da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, o tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença configura erro grosseiro, vedando-se a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios