AREsp 2936636 - DECISAO

AREsp 2936636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial somente quanto à alegação referente ao art. 386, V e VII, do CPP; quanto às demais alegações (inépcia da denúncia e indicação de dispositivo legal violado, bem como demonstração de dissídio jurisprudencial) o recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do vício e do cotejo analítico obrigatório. No mérito, manteve-se a condenação por furto qualificado diante da inversão da posse (consumação pelo carregamento dos fertilizantes) e afastou-se a tese de furto de uso em razão da ausência de prova do ânimo de assenhoreamento definitivo e da devolução voluntária e anterior ao descobrimento, sendo vedado o reexame...

Parties
Agravante: LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR; Agravante: UELITON DOS SANTOS REIS; Agravante: VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS; Agravante: WALISON VINICIUS CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Furto Qualificado, Furto De Uso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Furto Qualificado Furto De Uso Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZ RICKELME DA SILVA AGUIAR

Agravante

UELITON DOS SANTOS REIS

Agravante

VANDERLEI CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

WALISON VINICIUS CARVALHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  2. 2 configuração de tentativa no primeiro fato
  3. 3 insuficiência de provas / absolvição requerida (art. 386, V e VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial somente quanto à alegação referente ao art. 386, V e VII, do CPP; quanto às demais alegações (inépcia da denúncia e indicação de dispositivo legal violado, bem como demonstração de dissídio jurisprudencial) o recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do vício e do cotejo analítico obrigatório. No mérito, manteve-se a condenação por furto qualificado diante da inversão da posse (consumação pelo carregamento dos fertilizantes) e afastou-se a tese de furto de uso em razão da ausência de prova do ânimo de assenhoreamento definitivo e da devolução voluntária e anterior ao descobrimento, sendo vedado o reexame...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.