AREsp 2974796 - DECISAO

AREsp 2974796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, em especial deixando de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à manutenção do regime prisional; por falta de impugnação concreta aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: WELINGTON FLAUZINO BRANDAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Reincidência, Insuficiência Probatória, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

WELINGTON FLAUZINO BRANDAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a manutenção do regime prisional mais gravoso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, em especial deixando de rebater a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à manutenção do regime prisional; por falta de impugnação concreta aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.