AREsp 2735063 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão do nexo causal; entretanto, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 24-A da LC 87/1996 e art. 1º, V, da Lei 8.137/1990, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S/A; Autora Apelada/recorrida: Lontra & CIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento, ICMS ST, Responsabilidade Por Emissão De Nota Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento ICMS ST Responsabilidade Por Emissão De Nota Fiscal

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Parties

METALFRIO SOLUTIONS S/A

Agravante/recorrente

Lontra & CIA LTDA ME

Autora Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. 24-A da Lei Complementar n. 87/1996 e art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.137/1990
  3. 3 existência de nexo causal entre a emissão de nota fiscal e a cobrança de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC porque o acórdão enfrentou a questão do nexo causal; entretanto, houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 24-A da LC 87/1996 e art. 1º, V, da Lei 8.137/1990, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.