AREsp 2500763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: W D A INVESTMENTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Perda De Objeto, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Despejo, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Parties

W D A INVESTMENTS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 329 e 485, IV, do CPC (inovação recursal)
  2. 2 perda de objeto da ação de despejo
  3. 3 violação aos arts. 85, § 10 e 86 do CPC (redistribuição dos ônus sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas (ausência de prequestionamento), a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, sendo inviável no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.