AREsp 2923234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (notadamente a chancela da contratação pela utilização dos créditos e a inexistência de falha na prestação do serviço), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: LUZIA APARECIDA PEREIRA MACIEL CORREA; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Perícia Grafotécnica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

LUZIA APARECIDA PEREIRA MACIEL CORREA

Autora

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 falsidade de assinatura apurada por perícia grafotécnica
  3. 3 validação da contratação pela utilização dos créditos pela parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido (notadamente a chancela da contratação pela utilização dos créditos e a inexistência de falha na prestação do serviço), aplicando-se a Súmula 283/STF, além de ser vedado reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.