AREsp 2664844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo extraído do contrato quitação integral no ato da assinatura; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 (e, em parte, Súmula 5) do STJ, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; por isso manteve-se a decisão de segunda instância e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA SANTOS; Agravante: MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS; Agravante: MAURICIO VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Por Inobservância De Forma (art.108 Cc), Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Contrato De Compra E Venda De Imóvel Nulidade Por Inobservância De Forma (art.108 Cc) Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EFIGÊNIA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Agravante

MARCOS ANTONIO SILVA SANTOS

Agravante

MAURICIO VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Controvérsia sobre quitação do preço e aplicação do art. 373, I, CPC e art. 319 CC quanto à prova de pagamento
  3. 3 Nulidade do contrato por inobservância da forma prescrita em lei (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, tendo extraído do contrato quitação integral no ato da assinatura; a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 (e, em parte, Súmula 5) do STJ, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; por isso manteve-se a decisão de segunda instância e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial