AREsp 3045315 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável pelo STJ em Recurso Especial nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SDNEY MACHADO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

SDNEY MACHADO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria que não é apreciável pelo STJ em Recurso Especial nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determina-se, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...