AREsp 2759522 - DECISAO

AREsp 2759522 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou os instrumentos e o conjunto probatório, concluiu que os agravantes receberam a doação com encargo e tinham conhecimento do usufruto, e que a destinação voluntária dos aluguéis aos usufrutuários não os isenta do encargo assumido; além disso, as alegações sobre forma e validade contratual configuram discussão fático-probatória vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve omissão de fundamentação e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: TALES FRANCISCO DERIGE; Agravante: TARSIS VINICIUS DERIGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução, Doação Com Encargo, Usufruto, Título Executivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Embargos À Execução Doação Com Encargo Usufruto Título Executivo +2 more

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Parties

TALES FRANCISCO DERIGE

Agravante

TARSIS VINICIUS DERIGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II, do CPC
  2. 2 exigibilidade do termo particular intitulado 'Termo de Responsabilidade de Pagamento de Crédito Locatício Vitalício'
  3. 3 necessidade de forma pública (arts. 107 e 108 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou os instrumentos e o conjunto probatório, concluiu que os agravantes receberam a doação com encargo e tinham conhecimento do usufruto, e que a destinação voluntária dos aluguéis aos usufrutuários não os isenta do encargo assumido; além disso, as alegações sobre forma e validade contratual configuram discussão fático-probatória vedada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve omissão de fundamentação e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais R$ 700,00.