AREsp 2971084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 429, II, CPC nem expôs fundamentos que afastassem a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A; Réu: MILTON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Esbulho Possessório, Assinatura Eletrônica, Supressio, Multa Rescisória, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Posse E Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Esbulho Possessório Assinatura Eletrônica +5 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Autor

MILTON PEREIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 violação do art. 429, II, CPC (alegada)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 429, II, CPC nem expôs fundamentos que afastassem a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravou conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.