AREsp 2789640 - DECISAO

AREsp 2789640 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se examina matéria constitucional no recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela ocorrência de óbice de admissibilidade pela alínea 'a' do art.105, III, CF.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 STF +2 more

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Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas "a" e "c", CF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade; além disso, não se examina matéria constitucional no recurso especial e a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela ocorrência de óbice de admissibilidade pela alínea 'a' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.