AREsp 2667287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, incindindo o óbice das súmulas indicadas, e porque modificar a conclusão sobre a existência da relação jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve, assim, decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoração dos honorários para 18% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ISMALIA GONTIJO CANCADO; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Gravação Telefônica, Contrato De Crédito Consignado, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Gravação Telefônica +2 more

Case Brief

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Parties

ISMALIA GONTIJO CANCADO

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos no benefício previdenciário decorrem de relação jurídica válida (contrato de cartão de crédito consignado com previsão de saques complementares) ou são indevidos por ausência de consentimento informado e vício de contratação
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (requisito de prequestionamento)
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão do Tribunal de origem, incindindo o óbice das súmulas indicadas, e porque modificar a conclusão sobre a existência da relação jurídica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; houve, assim, decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoração dos honorários para 18% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC