AREsp 3051370 - DECISAO

AREsp 3051370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada; as matérias fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prestaçao Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 delimitação da área geográfica afetada pela ETE e alcance da prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por dano moral ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada; as matérias fático-probatórias não comportam reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).