AREsp 2537005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e enfrentou a questão do cumprimento provisório da obrigação de fazer; quanto ao art. 505 do CPC, a matéria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, faltando prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 505 do CPC (argumento sobre impossibilidade de nova decisão após trânsito em julgado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e enfrentou a questão do cumprimento provisório da obrigação de fazer; quanto ao art. 505 do CPC, a matéria não foi objeto de exame no acórdão impugnado, faltando prequestionamento, o que torna inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.