AREsp 3072287 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, por conseguinte, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissão
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

ALESSANDRO BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, por conseguinte, decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.