AREsp 2301279 - DECISAO

AREsp 2301279 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Jamir Moreira de Andre; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência Dos Tribunais De Origem, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Competência Dos Tribunais De Origem Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jamir Moreira de Andre

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Órgão Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.