AREsp 2930370 - ACORDAO

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A Presidência aplicou corretamente os óbices processuais: o recurso especial não admite exame de matéria constitucional (competência do STF); faltou prequestionamento expresso quanto ao art. 386, inciso VII, do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); e a alegação de insuficiência probatória esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame fático-probatório em recurso especial, de modo que não se conheceu do recurso e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Matéria Constitucional, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Matéria Constitucional Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de insurgência que aponta violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Existência de prequestionamento expresso quanto ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de insuficiência probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência aplicou corretamente os óbices processuais: o recurso especial não admite exame de matéria constitucional (competência do STF); faltou prequestionamento expresso quanto ao art. 386, inciso VII, do CPP (incidência da Súmula 211/STJ); e a alegação de insuficiência probatória esbarra na Súmula 7/STJ, que veda o reexame fático-probatório em recurso especial, de modo que não se conheceu do recurso e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter íntegra a decisão da Presidência que não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça