AREsp 2953714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a manutenção do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ foi correta, pois a desconstituição das conclusões implicaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FRANQUIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual PENAL Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANQUIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ por demandarem reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de revaloração das premissas fáticas no recurso especial quando demonstrado que os fatos reclamam solução jurídica diversa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, de modo que a manutenção do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ foi correta, pois a desconstituição das conclusões implicaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.