REsp 2239734 - DECISAO

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A Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu o recurso especial sem observar a fase do juízo de retratação prevista no art. 1.030 do CPC/2015; assim, para cumprir a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PRSZYSIEZNY INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

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Parties

PRSZYSIEZNY INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.182/STJ sobre incentivos fiscais de ICMS
  3. 3 obrigatoriedade de remessa ao órgão julgador para juízo de retratação antes da admissão imediata do recurso especial

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência do Tribunal regional admitiu o recurso especial sem observar a fase do juízo de retratação prevista no art. 1.030 do CPC/2015; assim, para cumprir a sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II e V, c, do CPC/2015.
  • Publique-se.